| Ementa: CONSIDERANDO que tramita no Congresso a proposta de Emenda Constitucional (PEC 449) que prorroga a vigência de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e que se aprovada causará um considerável perda da receita dos municípios.
CONSIDERANDO que os mais prejudicados serão os municípios de pequeno porte, que possuem mínima receita própria, vivendo quase que tão somente de repasse de Fundo de Participação dos Municípios.
CONSIDERANDO que a municipalização do ensino básico do Estado de São Paulo, será realidade no próximo ano e que a saúde já munipalizada vão causar uma sangria aos cofres públicos municipais.
REQUEREMOS a Mesa, ouvido o douto plenário para que a Câmara Municipal de Porangaba-SP, solicite ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, aos ilustres deputados líderes das bancadas partidárias e para o Presidente da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 449) Exmo. Deputado Luciano Pizzatto, para que interfiram junto aos demais componentes do Congresso Nacional no sentido de rejeitarem a referida Emenda, que se aprovada só prejudicará os municípios. |