RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Projeto de Lei
Número da propositura: 0031-1992
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a adquirir imóveis urbanos para parcelamento de solo, mediante loteamento, destinados à edificação, efetuar doações mediante condições, encargos e ônus, e dá outras providências.
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