| Ementa: REQUEIRO ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porangaba, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja enviado ao Exmo. Senhor JOSÉ ANTONIO DE BARROS MUNHOS, DD. Secretário de Estado de Negócios da Agricultura e Abastecimento, um ofício solicitando informações sobre a legalidade da cobrança feita pela FAESP (Federação da Agricultura do Estado de São Paulo), aos proprietários rurais de contribuição federativa obrigatória e por que está atingindo até mesmo os proprietários não sindicalizados. |