| Ementa: CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal tem recebido as mais candentes manifetsações de inconformismo e, até mesmo revolta, dos mais lídimos representantes do "campus" de Botucatu da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", condenando a decisão majorista da CRUESP - Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas que atribui à UNESP o índice de 2,17% do ICMS;
CONSIDERANDO que o próprio Conselho Universitário da UNESP, em reunião de 09/10/91, por unanimidade reprovou esta atribuição do índice de 2,17%, reafirmando a necessidade de se manter o índice de 2,30% conforme fora acertado com o Sr. Governador anteriormente;
CONSIDERANDO que a UNESP de Botucatu entende que a manutenção do índice de 2,17% importará na própria inviabilidade da UNESP, em termos orçamentários e a quebra da isonomia salarial dada a situação díspare que seria criada entre as três Universidades Estaduais;
CONSIDERANDO finalmente que esta prestigiosa Universidade presta importante e indispensável atendimento médico à população Porangabense, da qual nós vereadores desta Casa somos seus legítimos representantes e, devemos unirmos à esta luta a favor do aumento do índice concedido de 2,17% para 2,30% do ICMS destinado a UNESP, pois o nosso dever é permanecer alerta em defesa das reivindicações desta Universidade, para que nossa população não sofra as consequências que poderá advir deste corte no índice do ICMS já combinado anteriormente, ou seja, 2,30% para a UNESP;
PELO EXPOSTO, apresento à deliberação do douto plenário a referida MOÇÃO DE APOIO à reinvidicação da UNESP, cuja Moção após sua aprovação, deverá ser enviada cópia da mesma, aos Exmos. Srs. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Fleury Filho, Magnífico reitor da UNESP Prof. Dr. Paulo Milton Barbosa Landin, Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Carlos Eugênio Apolinário, e aos líderes das bancadas partidárias com assento naquela Casa de Leis. |