| Ementa: REQUEIRO a Mesa, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
Qual a situação dos proprietários de lotes, situados de fronte às ruas pavimentadas e que ainda não construíram muros e calçadas, conforme lei municipal de Código de Postura?
Existe algum prazo concedido pela prefeitura para os proprietários executarem essas obras?
O não cumprimento desse suposto prazo implicará em alguma punição? Quais? |