RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0003-1981 |
| Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber em garantias lotes proporcional por quadras em loteamentos ou desmembramentos aprovados no Município como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infraestrutura. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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