| Ementa: CONSIDERANDO que a atual empresa de ônibus que explora os serviços de transporte coletivos neste Município, ligando ao Município de Tatuí, e o distrito sede ao de Torre de Pedra, vem cometendo os mais absurdos abusos.
CONSIDERANDO que ditos abusos representam verdadeiros desafio aos munícipes e seus dirigentes.
CONSIDERANDO que podemos citar com conhecimentos algumas das irregularidades que pedem providências urgentes: Não cumprimento das leis que regulam o aumento de tarifas, aumentando-as sem a devida homologação da Comissão Estadual de Abastecimento, aumentando-as sem a devida homologação da Comissão Estadual de Estradas de Rodagem, sempre com graves prejuízos para os passageiros. Carros que não oferecem o mínimo de segurança e conforto colocando em risco a vida de todos que dela se ocupam. Mantém pessoal inabilitado para os seus serviços inclusive menores, desrespeitando também as leis que regulam o assunto.
CONSIDERANDO que tal estado da referida empresa pede urgentes providências.
INDICO ao digníssimo Prefeito Municipal que a vista dos argumentos acima, denuncie pedindo providências urgentes as autoridades que estão subordinadas ao Serviço de Transportes Coletivos InterMunicipais, pondo dessa forma paradeiro as calamidades apresentadas pela referida empresa, melhorando dessa forma dito serviço para tranquilidade dos munícipes. |