| Ementa: Conforme preceitua o art. 25, Item IX e Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, e ainda de acordo com o art. 22, §1º da Lei Orgânica dos Municípios, e ainda de acordo com o art. 22, §1º de nosso Regimento Interno, REQUEREMOS à Mesa da Câmara Municipal de Porangaba, a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta por três membros desta Casa, para no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os seguintes fatos:
1 - Conforme o constante no Balancete de Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Porangaba, referente ao mês de Março/85, solicitamos que seja investigado o seguinte documento:
DOC 215 - RECIBO - PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - VALOR CR$ 9.109.000
2 - Sobre o documento acima citado, deverão ser dados os seguintes esclarecimentos:
a) Qual o serviço executado e/ou as eças adquiridas com referência ao documento em tela?
b) Se foram serviços executados, em quais veículos forem feitos esses serviços?
c) Se foi aquisição de peças em quais veículos foram usadas essas peças?
d) Foi feito algum tipo de licitação para essa compra e/ou prestação de serviços? |