| Ementa: REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário, para que seja tomadas todas as providências cabíveis pela presidência desta Câmara Municipal, referente ao não cumprimento de uma ordem judicial por parte do Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, Senhor Francisco Alves dos Reis, conforme Ofício número 96/87, requisitório do TRT de Campinas, que condenou a Prefeitura Municipal de Porangaba a efetuar pagamento de indenização a ex-funcionária municipal Sra. Doroti, cuja condenação até a presente data não foi cumprida.
REQUEREMOS, também, na forma regimental e se for necessário, a formação de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar o fato acima.
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