| Ementa: REQUEIRO à Mesa, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de prestar as seguintes informações:
1o) Sabe ou não, Sua Excelência, que existia rua aberta entre a Cel. Francisco Vieira e Palmeira?
2o) Sabe Sua Excelência, que igualmente existia rua aberta em continuanação a rua Palmeira, dando acesso à antiga estrada de Bofete?
3o) Sabe, Sua Excelência, que estão as referidas ruas desde a muito tempo fechadas?
4o) São ou não próprios da municipalidade os terrenos anteriormente em ruas abertas, nos mencioinados lugares?
5o) E, caso positivo, porque, por quem, foi autorizada a fechar as referidas ruas, em que data e qual a lei baseada para a transação, ou qual a base de seus fechamentos?
6o) Em caso de não autorização municipal, como, por quem e qual o meio encontrado para ocupação por proprietário privado?
7o) Não acha, Sua Excelência, necessári a abertura das referidas ruas? |