| Ementa: Os abaixo-assinados, vereadores com assento esta Colenda Câmara Municipal, diante do clamor popular, solicita de Vossa Excelência, sejam tomadas enérgicas e prontas providências, no sentido de se coibirem sérios abusos, nas vendas do produto manipulado (pão) em suas vendas, em peças e não no peso como vigoram as leis vigentes.
Comunique-se a quem de direito, instituído em leis, para que se venda ao preço de tabela, em balanças, em lugares acessíveis aos compradores.
Requeremos, ainda, sejam aferidas todas as balanças, em todos os estabelecimentos de variadas espécies de produtos expostos à vendas, em todo município e sejam lacraas, após receberem auto de infração as que por ventura estiverem em desacordo com as suas medidas.
Requeremos, também, que a autoridade competente solicite desta Câmara, uma comissão fiscalizadora, composta de três vereadores, para participar desta fiscalização. |