RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0009-1980 |
| Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, como caução, 25% dos lotes, por quadra, em loteamentos ou desmembramentos aprovados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis para a realização de infraestrutura. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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