| Ementa: Considerando que a lei 01 de 18 de setembro de 1.947 atualizada em 30/06/1961 estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados à Câmara até o dia 10 do mês seguinte.
Considerando que já em 18 de novembro, o Sr. Prefeito ainda não remeteu â Câmara os balancetes referentes aos meses de janeiro a setembro do corrente ano.
Considerando que importa em crime de responabilidade o não cumprimento daquela Lei.
REQUEIRO, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito municipal, que envie com a máxima urgência os referidos balancetes.
Considerando que a Lei número 1 de 18 de setembro de 1.947, atualizada em 30/06/1961, estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados a câmara, até o di 10 do mês seguinte.
Considerando que já em 18 de novembro, o sr. Prefeito ainda não remeteu a Cãmara os balancetes referentes aos meses de janeiro à setembro do corrente ano.
Considerando que importa em crime de responsabilidade o não cumprimento daquela lei.
Requeiro, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que envie com a máxima urgência os referido balancetes. |