RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Projeto de Lei
Número da propositura: 0002-1979
Ementa: Dispõe sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até 25% da receita estimada, de acordo com Atos Normativos originais das Resoluções números 62/75 e 93/76 do Senado Federal; Resoluções 345 e 346 do Banco Central do Brasil e artigo 67 da Constituição Federal.
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