| Ementa: Em respeito as normas regimentais desta Casa da Lei Orgânica dos Municípios, solicito a Vossa Excelência, que o Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, forneça dentro do prazo em leis as seguintes informações:
1a) Desde quando está vago o prédio, anteriormente ocupado por escolas primárias do Distrito de Torre de Pedra?
2a) Quem são os locatários atualmente?
3a) Quanto recebe os cofres municipais desses alugueis e em que verba constam as mesmas?
4a) Para que fins de ocupação serve atualmente o prédio, do antigo grupo escolar em referência?
5a) Tem o poder municipal, autorização legislativa para entregar o prédio a pessoas estranhas aos poderes municipais?
6a) Em caso negativo, quem responde pelas responsabilidades judiciais e criminais que possam causar?
7a) Em caso positivo de autorização legal, para o prédio ser cedido a terceiros, em que constam os contratos, quais as bases das mesmas? |