| Ementa: O vereador JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA, requer na forma regimental após ouvido o douto Plenário, para que seja concedido MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis, à Emenda Revisora Constitucional, denominada "Emenda Constitucional Dep. Ulisses Guimarães", apresentada pelo então Secretário da Habitação do Estado de S.Paulo, Dep. ARNALDO JARDIM. A referida emenda tem por objetivo tornar obrigatório à apreciação de no mínimo 2% (dois por cento) de toda receita da União na Construção de casas populares combatendo o déficit habitacional em nosso País.
Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência enviando cópias ao CONGRESSO NACIONAL e ao autor da citada emenda. |