| Ementa: O "caput" do Artigo 144 da Constituição Federal, estabelece que a segurança pública é dever do Estado, e responsabilidade de todos, sendo que a mesma é exercida com o objetivbo de prevenção da Ordem Pública e da incolumidade Social e do Patrimônio.
De outro lado, o inciso I do artigo 139 dá Constituição do Estado, preceitua que o Estado manterá a segurança, por meio de sua polícia, subordinada diretamente ao Governador.
Considerando que os servidores estaduais enfrentam atualmente, dificuldades no que tange a vencimentos, trazendo à população uma terrível redução da qualidade dos serviços prestados, exemplo vivo dessa situação caótica pode ser visto nas áreas da Saúde e da Educação.
Os servidores estaduais, vem lutando através de seus legítimos representantes (sindicatos e associações), coma a finalidade de sensibilizar o Governo do Estado, no sentido de que a política de forme que se instalou naquela classe, seja revisto.
Os policiais militares, tem sido ao longo dos anos uma instituição forte, que os brasileiros de São Paulo, orgulham-se pela sua formação, orientação e atuação no tocante a segurança pública, ao contrário de alguns outros Estados Brasileiros, onde essas corporações tem se rebelado.
Fartamente os veículos de informações, tem noticiado sucessivas matérias, confirmando um número cada vez maior de policiais envolvidos em roubos, extorsões, assaltos, sequestros, etc...
É carecedor de registro também, um número extremamente grande de policiais, que nem sem a menor condição, se instalaram em favelas.
Dada a essas donciçõesa, resta questionar:
"COMO EXERCER COM DIGNIDADE A SEGURANÇA COM BAIXOS SALÁRIOS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS MILITARES DE NOSSO ESTADO?"
"COMO FALAR EM PREVENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SE O QUE SE VÊ HOJE NO CAMPO DA SEGURANÇA, É UMA POLÍCIA MILITAR TOTALMENTE DESAPARELHADA, SUBMETIDA À PRESSÃO PSICOLÓGICA DA VIOLÊNCIA, DO AUTORITARAISMO E DA PRESSÃO ECONÔMICA DE SALÁRIOS INDIGNOS QUE NÃO SUPREM AS MAIS COMEZINHAS DEMANDAS FAMILIARES?"
E, o mais grave dessa situação, é a falta de democracia que impede a livre manifestação dos policiais militares em torno de suas reinvidicaçõesa, o que leva suas esposas e familiares à tarefa de sensibilizar as autoridades competentes bem como a opinião em face da situação indigna da corporação.
Assim sendo, REQUEIRO à Casa, nos termos regimentais, após ouvido ao plenário, para que seja enviado ofícioa o Exmo. Sr. Dr. Luiz Antonio Fleury Filho, DD. Governador do Estado de São Paulo, solicitando junto ao mesmo providências em caráter de urgência no sentido de que a atual política salarial dos Policiais Militares, bem sasim de todos servidores públicos do Estado, sejam previstas, sob pena de estarmos vivendo dias de desobediência por parte de uma das instituições mais sérias deste país.
Requeiro mais, que do deliberado seja enviado cópia do presente ao ilustríssimo Dr. Michel Temer, DD. Secretário da Segurança Pública do Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Comandante do 12º BPM/I - Botucatu.
Requeiro, finalmente, que seja solicitado o indispensável apoio de todas as Câmaras de nossa região e aos líderes dos partidos políticos na Assembleia Legislativa, bem como a União dos Vereadores de Itapetininga - UNIVERI. |