| Ementa: REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado VOTO DE CONGRATULAÇÕES e aplausos ao Presidente do Conselho Federal de Medicina, representado pelo Dr. José Hiran da Silva Gailo, enaltecendo-o pela louvável iniciativa da apresentação da Resolução 2378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro, publicado no Diário Oficial da União em 03 de abril de 2024.
REQUEIRO também sejam dadas ciência do inteiro teor desta propositura aos dignos presidentes das duas Casas Legislativas, representadas pelos senhores: RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO e ARTHUR LIRA, respectivamente, Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, concitando essas dignas autoridades a deflagrarem movimento com vistas a apresentação de propositura para ser submetida a apreciação das Casas Legislativas acerca da proibição definitiva do aborto em nosso País, já que o direito à vida é incondicional e deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana. |