| Ementa: HÉLIO ALVES VAZ, vereador desta Casa de Leis, através de suas prerrogativas legais, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para REQUERER seja apreciada e votada por esta Egrégia Câmara através dos nobres vereadores, a aprovação de expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor Desembargador Senhor Luiz Tâmbara, solicitando e apoiando a transformação da Vara Distrital de Porangaba/SP em Comarca, Comarca esta que irá abranger além da cidade de Porangaba, as cidades de Guareí e Torre de Pedra. |