| Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentias para que oficie ao Secretário da Habitação, DD. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, para solicitar as seguintes informações descritas:
1 - Pode ser doado as sobras de terrenos do CDHU para algum órgão Estadual, Municipal ou particular?
2 - Há possibilidade de enviar-nos uma cópia do mapa do CDHU de Porangaba?
3 - Há no CDHU alguma área territorial reservada?
4 - O que pode acontecer, se for oucpada uma área de terra do CDHU, sem autorização? |