Requerimentos

Proposições	Ementa	Situação Final	Resposta
Requerimento Nº 0010-1975	REQUEIRO à Mesa na forma regimental, seja respeitado ainda na presente sessão, um minuto de silêncio, em homenagem póstuma à jovem Eugênia de Lara Maier, falecida aos nove dias do corrente mês e ainda que seja oficiado à família enlutada, bem como fazendo acompanhar cópia do requerimento.	APROVADO
Requerimento Nº 0001-1974	REQUEIRO após ouvido o Plenário e na forma regimental, seja consignado em Ata nos Anais desta Câmara, um voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Eliza Jacob, ocorrido no dia 13 do corrente mês, no Distrito de Torre de Pedra. Requeiro também, seja oficiado à família enlutada, juntando cópia deste requerimento.	APROVADO
Requerimento Nº 0004-1974	MANEL CARLOS AVALLONE,persidente desta Câmara, abaixo assinado, não podendo tomar parte nas Sessões vindouras, por motivos particulares, de acodo com o item III do artigo 21 da Lei Orgânica do Municípios, vem mui respeitosamente solicitar lhe seja concedido afastamento até o dia 20 de dezembro do corrente ano, após ouvido o Plenário e a contar da presente data.	APROVADO
Requerimento Nº 0014-1973	Manoel Carlos Avallone, presidente desta Câmara, abaixo assinado, não podendo tomar parte nas sessões vindouras, por motivos particulares, de acordo com o Item III, do Artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, vem respeitosamente solicitar lhe seja concedido afastamento até o dia 20 de Dezembro de corrente ano, após ouvido o Plenário e a contar da presente data.	APROVADO
Requerimento Nº 0012-1973	REQUEIRO ao Senhor Presidente, seja oficiado à família do Sr. Agostinho Angelini, externando votos de pesar pelo passamento de Dona Paula Hilda de Miranda Angelini, ocorrido no dia 6 próximo passado. Professora aposentada do magistério primário, a extinta continuou trabalhando em nossos Colégio Estadual, dando o melhor de sus dias pela formação e educação dos filhos de Porangaba. Além disso sempre participou de atividades assistenciais em nossa comunidade, sendo figurea por demais estimada em nossa sociedade.	APROVADO
Requerimento Nº 0008-1973	Manoel Carlos Avallone, atual presidente desta edilidade, pela presente e por motivos imperiosos, vem à presença de Vossas Excelências solicitar 45 dias de licença para tratamento de saúde de sua pessoa, a contar da presente data.	APROVADO
Requerimento Nº 0009-1972	Os abaixo assinado, vereadores com assento na Edilidade de Porangaba, sentem profundo pesar pelo passamento do Sr. Benedito de Oliveira Vaz, ocorrido no dia de ontem na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. Considerando que o mesmo exerceu o cargo eletivo de Prefeito por duas vezes e uma vez de vereador, requer à Vossa Excelência se digne convocar a Câmara às 16:00 de hoje, nas pessoas de seus vereadores a fim de prestarem as últimas homenagens póstumas ao ilustre homem público, que foi o Sr. Benedito de Oliveira Vaz.	APROVADO
Requerimento Nº 0008-1972	REQUEIRO a douta Mesa, após ouvido o Plenário, se consigne em Ata nos anais desta Egrégia Cãmara, um voto de pesar pelo passamento do militar Sr. Pedro Florentino de Oliveira, que perdeu sua vida em defesa da Pátria e da coletividade, ocorrido na cidade de São Paulo (Capital), no dia 18 do mês fluente. Outrossim, requeiro se dê ciência do deliberado nesta, à família enlutada, juntando cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0007-1972	REQUEIRO a Douta Mesa, após ouvido o Plenário, que se conste em Ata nos anais destaq Egrégia Câmara, um voto de pesar pelo falecimento do ex-vereador Sr. JOÃO PEDROSO DE OLIVEIRA, ocorrido em São Paulo (Capital), no dia 11 do corrente mês. REQUEIRO ainda, seja aguardado um minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao falecido, bem como dar ciência à família enlutada do que for deliberado nesta, juntando cópia deste requerimento.	APROVADO
Requerimento Nº 0010-1971	REQUEREMOS à Douta Casa, após ouvido o Plenário, que se conste em ata nos anais desta Egrégica Câmara, um voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dona Judith Miranda Fogaça, genitora do sr. José Domingos Fogaça, prefeito municipal, ocorrido no dia 12 do corrente, na cidade de Sorocaba. Requeremos ainda, seja aguardado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à falecida, bem como dar ciência à família enlutada do que for deliberado nesta, juntando cópia deste requerimento.	APROVADO
Requerimento Nº 0009-1971	REQUEIRO à Douta Mesa, após ouvido o plenário, se conste na Ata de nossos trabalhos, um voto de pesar pelo passamento do Sr. Carlos de Almeida Machado, ocorrido no dia 08 do corrente nesta cidade de Porangaba. REQUEIRO também, para que seja oficiado à família enlutada, juntando cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0008-1971	REQUEREMOS à Douta Casa, após ouvido o Plenário, que se conste em ata nos anais desta Egrégica Câmara, um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Cesário Ribeiro Bueno, ocorrido no dia 31 de Agosto próximo, na cidade de São Paulo/SP Outrossim, requeiro para que seja aguardado um minuto de silêncio e que se dê ciência do que for deliberado nesta, à família enlutada, juntando cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0009-1970	REQUEIRO à Douta Mesa, após ouvido o Plenário, se conste em nos anais desta Egrégia Câmara, um voto de pesar pelo passamento do Sr. José Martins de Almeida, ocorrido no dia 25 de agosto próximo passado, no Distrito de Torre de Pedra. Outrossim, requeiro se dê ciência do que for, deliberado nesta, à família enlutada, juntando cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0008-1970	REQUEIRO à Douta Mesa, após ouvido o Plenário se conste nosanais desta Egrégia Câmara, um voto de pesar pelo passamento do Doutor Hélio Pires, ocorrido no dia 29 de agosto próximo passado, na cidade de Laranjal Paulista, bem como a suspensão de nossos trabalhos por 1 (um) minuto em homenagem póstuma ao extinto. Outrossim requeiro se dê ciência de que for deliberado nesta, à família enlutada, com cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0007-1970	REQUEIRO, após ouvido o Plenário, se consigne em ata da presente sessão, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Horácio Soares de Almeida Primo, ocorrido no dia 24 do mês fluente. E mais, do que se deliberar, que se dê ciência à família, com cópia deste.	APROVADO
Requerimento Nº 0001-1970	REQUEIRO após ouvido o plenário e na forma regimental, seja consignado em ata nos anais desta câmara, um voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria Davina Gonsales, ocorrido hoje as 4:45, na cidade de Sorocaba. Requeiro também, seja oficiado à família enlutada, juntando cópia deste requerimento.	APROVADO
Requerimento Nº 0010-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Armando Pires, ocorrido no dia 06/09/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0009-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento da senhora Luzia Silvestre de Almeida, ocorrido no dia 28/07/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0007-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Teófilo Salustiano de Almeida, ocorrido no dia 28/02/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0004-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor José Leôncio de Oliveira, ocorrido no dia 20/02/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0003-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Ozório Tavares Paes, ocorrido no dia 18/02/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0001-1969	REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Dr. Ivo Pastina, ocorrido no dia 08/01/1969. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.	APROVADO
Requerimento Nº 0013-1968	REQUEIRO à mesa, ouvido o Plenário, seja constado em ata de nossos trabalhos de hoje, um voto de pesar pelo passamento do Sr. Dr. Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo, ocorrido a 5 de Abril corrente. Outrossim, REQUEIRO igualmente, seja dada ciência dessa deliberação à família do extinto, por intermédio do Diários Associados, à Rua Sete de Abril 230/244, 10o. Andar.	APROVADO
Requerimento Nº 0001-1968	REQUEIRO à Mesa, nas formas regimentais, para que seja consignado em Ata dos nossos trabalhos legislativos VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Senhor Camargo Soares de Almeida, cujo falecimento ocorreu em 17/01/1989. REQUEIRO ainda, para que do deliberado, seja dado ciência á família enlutada.	APROVADO
Requerimento Nº 0013-1967	Requeiro, consultada a Casa, seja consignado na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Amilar Luiz de Carvalho, bem como a suspensão de nossos trabalhos por 1 (um) minuto em homenagem póstuma ao extinto. Outrossim, requeiro se dê ciência de que for deliberado nesta, à família enlutada como também a Companhia Andrade Gutierrez, de que era honrado funcionário.	APROVADO
Requerimento Nº 0012-1967	Requeiro, consultada a Casa, seja consignado na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Amilar Luiz de Carvalho, ocorrido na madrugada do dia 22 último. Requeiro também, seja oficiado a família enlutada, comunicando-lhes o pesar desta Câmara.	APROVADO
Requerimento Nº 0011-1967	Requeremos ouvido o plenário, seja constado na Ata dos nossos trabalhos na Sessão de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento na cidade de Conchas, dia 9 do corrente, da Sra. Dona Amabile Saltori, progenitora do nosso nobre colega Ernesto Merlin, bem como a suspensão de nossos trabalhos por 1 (um) minuto, em homenagem póstuma a extinta. Requeremos ainda seja oficiado à família enlutada, dando ciência aos nossos sentimentos.	APROVADO
Requerimento Nº 0008-1967	Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, seja consignado em ata, votos de congratulações com o novo jornal "O Escolar", fundado no corrente ano, pela magnífica iniciativa de estimular todos os escolares e de dar a nossa querida Porangaba provas das ações proveitosas dos educandos, assim como, testemunho do amor, carinho e respeito dos dirigentes e professores do Grupo Escolar "Joaquim Francisco de Miranda", desta localidade, para com os nossos filhos. Requeiro, outrossim, senhor presidente, que do deliberado pelo plenário, seja dada ciência ao Sr. Prof. Clovis Soares DD. Diretor do referido Grupo Escolar e do Jornal "O Escolar".	APROVADO
Requerimento Nº 0007-1966	Os vereadores da Câmara Municipal local, abaixo assinados, signatários do presente, vem solicitar de Vossa Excelência, a convocação de uma sessão Extraordinária para o próximo dia 12, às 20 horas afim de discutir e votar os projetos de resolução números 02, 03, 04, 05 e 6/66 e seus respectivos pareceres.	APROVADO
Requerimento Nº 0020-1965	Nós vereadores infra-assinados, requeremos seja consignado em ata voto de profundo pesar, pelo falecimento do Sr. Renato Nogueira, coletor estadual, que gozava de grande amizade no seio da população, dadas suas qualidades raras de bondade e retidão. Solicitamos também seja comunicada à família, nossas condolências.	APROVADO
Requerimento Nº 0019-1965	Manoel Carlos Avallone, abaixo assinado, vereador, vem perante Vossa Excelência, requerer a retirada dos projetos de lei de sua autoria, números 18,19,21,22,23,24,26,31,32,33,34 e 35/64.	APROVADO
Requerimento Nº 0018-1965	Os abaixo-assinados, vereadores com assento na edilidade de Porangaba, sentem profundo pesar, pelo passamento de Renato Nogueira, repentinamente ocorrido hoje pela manhã. Considerando que o falecido era o Coletor Estadual de Porangaba, Considerando que Renato Nogueira exerceu a tempos, o cargo de vereador também de Porangaba. Considerando igualmente que foi também homem de ativa participação dos negócios políticos de Porangaba, requer a Vossa Excelência, se digne convocar a câmara, nas pessoas de seus senhores vereadores, afim de prestarem as últimas homenagens ao ilústríssimo homem público que foi Renato Nogueira. Requeremos ainda que a douta mesa associe-se nas eziquias da família, dando conhecimento à família enlutada.	APROVADO
Requerimento Nº 0010-1965	Requeiro à douta Casa, nos termos regimentais, se digne solicitar ao Chefe do Executivo Municipal, as seguintes informações: 1o) Existe em Porangaba Telefone? Se existir, favor informar a esta Casa a sua localização, os nomes dos funcionários ativos no serviço telefônico e se a linha telefônica está em ordem (refiro-me ao Centro Telefônico); 2o) Quantos funcionários à Prefeitura Municipal de Porangaba colocou à disposição do Público Porangabense, no que se diz respeito, ao bom atendimento do serviço telefônico para com a população? 3o) Se existe funcionário à disposição do serviço telefônico externo, isto é, se alguma pessoa fiscaliza a linha telefônica no trecho de Porangaba à Cesário Lange. 4) Porque o Centro Telefônico somente faz os chamados por intermédio do aparelho do Sr. Elias Fadel Fadel, eu pergunto, será que em Porangaba, só existe este aparelho? No caso de existir mais algum, mandar verificar o defeito do aparelho ou do funcionário.	APROVADO	-
Requerimento Nº 0030-1964	Os abaixo-assinados, vereadores com assento esta Colenda Câmara Municipal, diante do clamor popular, solicita de Vossa Excelência, sejam tomadas enérgicas e prontas providências, no sentido de se coibirem sérios abusos, nas vendas do produto manipulado (pão) em suas vendas, em peças e não no peso como vigoram as leis vigentes. Comunique-se a quem de direito, instituído em leis, para que se venda ao preço de tabela, em balanças, em lugares acessíveis aos compradores. Requeremos, ainda, sejam aferidas todas as balanças, em todos os estabelecimentos de variadas espécies de produtos expostos à vendas, em todo município e sejam lacraas, após receberem auto de infração as que por ventura estiverem em desacordo com as suas medidas. Requeremos, também, que a autoridade competente solicite desta Câmara, uma comissão fiscalizadora, composta de três vereadores, para participar desta fiscalização.	APROVADO
Requerimento Nº 0100-1964	As normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios, são estatuídas pela Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. Isto posto: nos encontramos na referida Lei, título 2o, cujo texto passarei a relatar: Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa orçamentada para posterior aprovação. A mesma lei 4.320/64, manda que as tabelas explicativas das quais além das estimativas de receita e de despesa,constarão, em coluna distinta, para fins de comparação: III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Sr. Presidente, é grave a responsabilidade deste vultuoso orçamento, que é a expressão do nosso progresso do desenvolvimento crescente de Porangaba, procurei examinar com detalhe a peça orçamentária e não encontrei as documentações exigível pelo artigo 3o. da citada Lei Federal que regulamenta, em todos municípios da Pátria Brasileira, a relação então padronizada para regulamentação Orçamentária. Requeiro à Mesa, seja pedido ao Senhor Prefeito Municipal, enviada com máxima urgência que o caso requer, toda a documentação de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Requeremos, ainda, que o executivo nos envie, todo projeto orçamentário, a documentação exigível pela citada lei, afim de poder-nos com justeza de causa dar aprovação legislativa em tempo também instituído em lei constada da Lei Orgânica dos Municípios, na Constituição Federal, Constituição Estadual agora revigorada pela Lei 4.320.	REJEITADO
Requerimento Nº 001-1964	Recebemos do Banco Mencantil e Industrial do Paraná S/A, com matriz na capital paranaense (Curitiba), uma circular enviando-nos relatório anual, referente suas atividades, durante o ano de 1.963. De cuja apreciação no contido em lindo e prático relatório de atividades, podemos bem, avaliar a exemplar a Organização dos "BAMERINDUS", espalhados em diversos Estados do Brasil. O Banco Mercantil e Industrial do Paraná S/A, iniciou suas atividades em 1.951, em Curitiba, com o capital inicial de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), encontra-se agora com a capitalização Cr$ 1.275.500.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros). De uma agência em 1.951, passou a ter 86 agência no Estado de origem (Paraná). De 51 acionistas passou também para 1.798. Sem contar suas atividades nos estados do Rio de Janeiro, Guanabara,Santa Catarina, Rio Grande do Sul e SãoPaulo. Onde com inúmeras agências o Bamerindus luta pela grandeza do Brasil. Nós porangabenses, sentimos orgulhosos, em possuir, também uma agência dessa conceituada organização bancária em nossa cidade, e queremos em nome desta Casa Legislativa aplaudir, por intermédio de seu digníssimo gerente, Sr. Cláudio Santos Pacheco, a benéfica organização bancária, que vem se desenvolvendo em ritmo acelerada, merecendo, a confiança dos brasileiros de negócios espalhados nos cinco estados de suas atividades econômicas. Requeremos que se conste em ata, o nosso jubilo, a nossa estima, e a nossa confiança, nosso respeito e agradecimentos pelo muito que a referida Organização vem dispensando à nossa terra.	APROVADO
Requerimento Nº 002-1964	Considerando que Porangaba é uma cidade onde existe um Grupo Escolar, Ginásio Estadual, Escola Normal, Posto de Assistência Médico Sanitária, Coletoria Estadual, Coletoria Federal, Delegacia de Polícia e uma sede da Agência de Estatístcia do Governo Federal. Considerando que nesta cidade existe certas vias públicas que por lei são chamadas Ruas e que na realidade não estão sendo ruas, porque vivem no mais completo abandono do Poder Público Municipal, pela razão de não poderem os veículos de trações animais e motorizados, transitarem pelas desmoralizadas, esquecidas, esburacadas, pobres e difamadas ruas desta localidade, sem que sejam quebradas algumas molas ou peças. Considerando que das aludidas ruas, os pedreiros, fazem fossas para temperarem suas maças de cimentos e barros, usando-as nas construções das casas localizadas em frente. Considerando que as crianças fazem delas (ruas) verdadeiros Campos de Futebol e das vitrines das casas de comércio as traves dos aludidos campos de futebol. Considerando que os caminhões de propriedades de certos carreteiros, na maioria das vezes, descarregam terras em frente certas casas comerciais (pensões), no meio das principais ruas desta cidades, principalmente em dias chuvosos. Considerando que as ruas, logradouros públicos, as calçadas e o sarjetamento das aludidas ruas, representam o Tino Administrativo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, assim como o esforço, a dedicação, o carinho, a capacidade e zelo dos vereadores do município. Considerando ainda, que as calçadas e sarjetas de Porangaba, estão sendo quebradas nas manobras feitas por motoristas bêbados, ineptos e irresponsáveis e que não estão sendo punidos pelos funcionários da prefeitura, responsáveis por esses encargos. Considerando ainda, que essas calçadas foram em parte construídas e pagas pelos proprietários de casas e terrenos, e que eles não tem obrigação nenhuma em construir calçadas para serem quebradas por motoristas irresponsáveis e não punidos, pela Lei Municipal. A Câmara Municipal de Porangaba, apela ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providências urgentes, no sentido de que sejam colocados tubos e sobre eles terras, nas valetas existentes em quase que todas Ruas, desta cidade e da Vila de nome matadouro, assim como punir ou mandar punir todos motoristas que quebram calçacas, sarjetas, postes e placas existentes nas Ruas de Porangaba, e ainda reforçar a fiscalização pública municipal, evitando assim, que a nossa querida terra natal, que é chamada Flor Bela, Bela Flor, Bela Vista, Vista Bela, venha a retroceder-se.	APROVADO
Requerimento Nº 0027-1964	Considerando o aumento do movimento de veículos que transitam pela estrada, que liga Porangaba à Conchas. Considerando que a referida estrada deve apresentar segurança para os que nela transitam. Considerando que, na mesma estrada, existe uma ponte, localizada nas proximidades de Porangaba, isto é, quase dentro do perímetro urbano, atualmente acha-se em estado de desmoronamento. Considerando que na aludida estrada, nas proximidades da chácara de propriedade do Sr. José Fogaça de Almeida, existe outra ponte, apresentando as mesmas condições de perigo. REQUEIRO, após ouvida a Douta Mesa (Casa), e na conformidade da forma regimental, seja notificado o Sr. Prefeito Municipal, para imediatamente providências a reformas das comentadas e difamadas pontes, bem como, construções de novas pontes nos mesmos locais, oferecendo assim, segurança vital a todos as que por ela transitam e principalmente aos funcionários da CIA Gutierrez S/A.	APROVADO
Requerimento Nº 0018-1964	Os abaixo assinados, vereadores pela leganda do Partido Social Progressista, deta Câmara Municipal de Porangaba, requeremos a esta edilidade, pondo de lado qualquer sentimento político-partidário ou ideológico, inspirada tão somente no espírito cristão de solidariedade humana, associada a outras inúmeras câmaras do interior paulista, em manifesto ao grande "Jornal O Estado de São Paulo", pela campanha empreendida em prol dos nossoso irmãos cubanos presos. Considerando que essa iniciativa e agiganta em todo Estado, motivo pelo qual a nossa bancada dentro de suas normas política e ideológica, não pode ficar omissa diante de tamanha tirania, como relata em suas laudas páginas o Estado trazendo de público a situação lastimável e aflitiva em que vivem os prisioneiros políticos de Fidel Castro. Solidário com o Estado de São Paulo, encaminhamos a Douta Mesa o presente requerimento, hipotecando nossa irrestrita adesão nesse trabalho humano e cristão, apelando ao Governo de Cuba, que devolva a liberdade aos seus adversários políticos ou conceda ao menos um tratamento mais humano, mais digno, que merece o homem. Requeremos que seja ainda constado em ata, bem como enviada uma cópia desta moção ao Jornal O Estado de São Paulo.	APROVADO
Requerimento Nº 0013-1964	REQUEREMOS na forma do disposto do Regimento Interno e em acordo dispositivos da lei orgânica dos municípios, seja fornecido com prazo regimental, para os devidos estudos, as prestações de contas do ano de 1.963, conforme remessa enviada pela prefeitura a esta colenda câmara municipal.	APROVADO
Requerimento Nº 0004-1964	Requeiro à Casa seja transcrito em ata um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Dona Maria Nunes da Silva Oliveira, ocorrido em 30 de Dezembro de 1.963. Requeiro ainda seja oficiado à sua exma. Mãe, bem como ao exmo. esposo da falecida, a pesarosa acolhida por parte deste legislativo, na dolorosa ocorrência por que passam seus familiares.	APROVADO
Requerimento Nº 0003-1964	Requeiro à Mesa, ouvido o plenário seja consignado em ata dos nossos anais, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor João Cubas de Miranda, tragicamente ocorrido em 25 de Dezembro de 1.963. Requeiro igualmente seja oficiado aos exmos. senhores pais do falecido bem como a exma. senhora viuva e filhos, os pesares desta Colenda Casa Legislativa.	APROVADO
Requerimento Nº 0002-1964	REQUEIRO à Mesa após ouvir o plenário seja consignado em ata da presente sessão, uma foto de profundo e respeitoso pesar pelo passamento do senhor Lázaro Nunes Pereira, ocorrido repentinamente na madrugada de 12 de Janeiro do corrente ano. O extinto era filho do ex-vereador Juvenal Nunes Pereira e irmão do nobre vereador Magalhães Nunes Pereira, merecendo por estas razões toda solidariedade de praxe deste legislativo.	APROVADO