Projetos

Reconhece no município de Porangaba, os colecionadores, atiradores e caçadores - CAC"s, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Institui o programa da semana olímpica nas escolas do município de Porangaba, e dá outras providências.

Insere o inciso II ao artigo 21, revoga os incisos I e II do artigo 22 e altera os incisos I, II e III do artigo 7o. das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porangaba.