Projetos
| Proposições | Ementa | Situação Final | Texto |
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| Projeto de Lei Nº 0024-2024 |
Fixa o subsÃdio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
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| Projeto de Lei Nº 0011-2024 |
Dispõe sobre a concessão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba.
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| Projeto de Resolução Nº 0002-2024 |
Fixa os subsÃdios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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| Projeto de Resolução Nº 0001-2024 |
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo de Porangaba, Estado de São Paulo
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| Projeto de Lei Nº 0007-2023 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porangaba, e dá outras providêncicas.
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| Projeto de Resolução Nº 0001-2023 |
Constitui Comissão Especial de Inquérito.
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