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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/83 que Dispõe sobre a Instituição da Contribuição de Melhoria no Município de Porangaba, e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.