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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

02/1986

Data:

28/11/1986

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 1983-1988

Ementa: Artigo 1o. - Fica fixada em Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados), mensais a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba para o período de Janeiro a Dezembro de 1.987. Artigo 2o. - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes de orçamento de 1.987, suplementadas se necessário. Artigo 3o. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de Novembro de 1.986.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 02/1986

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