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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/85, que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, convênio para efetuar reparo da ponte sobre o Ribeirão dos Almeidas, situada no Bairro dos Almeida, na PGA-175, na qual o Departamento colaborará com a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a execução da referida obra. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrá por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.