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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

12/1984

Data:

14/09/1984

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 1983-1988

Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/84 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a execução de Obras de Manutenção de Escolas Rurais. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 12/1984

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