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A esta comissão veio ter o Processo PC 206 de 1.946. Refere-se o presente processo ao auxílio de Cr$ 15.000,00 para reparos das estradas municipais, concedido no ano de 1946, durante a gestão do ex-prefeito Sr. Luiz Manoel Domingues. Desse auxílio resulta que na prestação de contas o ex-prefeito deixou de remeteer ao IAPI as contribuições descontadas que somam a imprtância de R$ 749,30 Em 1o. de Abril de 1.948, conforme ofício número 40 da Prefeitura, foi convidado o Sr. Luiz Manoel Domingues, a prestar contas referente a esta falta, tendo o mesmo permanecido no silêncio sem dar a devida atenção a causa. Resultou disso a remessa do processo ao Departamento Jurídico do Estado para julgamento, e de lá voltou opinando pelo cumprimento da falta, e para que a Câmara Municipal como causa privativa da mesma, desse andamento. Em vista das disposições contidas no item IV do artigo 34 da Lei Orgânica dos Municípios, somos de parecer que o processo deve ser remetido ao Sr. Prefeito, para convidar, primeiro amigavelmente o Sr. ex-prefeito a corresponder a importância devida para solução do processo em causa ou apresentar comprovantes do IAPI sobre a referida importância. Em caso contrário opinamos também que o Sr. Prefeito, promova a cobrança por via judicial contratando para isso os serviços profissionais de um advogado.