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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

01/2020

Data:

24/06/2020

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Porangaba, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 13/2020

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 01/2020

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