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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1994
  4. Lei Ordinária Nº 11/1994

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

11/1994

Data:

08/09/1994

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bens, imóveis públicos municipais (desocupados) à terceiros, para fins de moradias e uso, à título gratuito, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 13/1994

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 11/1994

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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