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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1992
  4. Lei Ordinária Nº 913/1992

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

913/1992

Data:

07/08/1992

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com o Ministério do Trabalho e da Administração, através da unidade regional e órgão ou entidade, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 28/1992

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 913/1992

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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