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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

06/1993

Data:

12/04/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Estado da Criança Família e Bem-Estar Social, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 07/1993

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 06/1993

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