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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

874/1991

Data:

23/08/1991

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a colocar a disposição do foro distrital de Porangaba um veículo servido por motorista para atendimento para suas necessidades de trabalho.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 44/1991

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 874/1991

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