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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1991
  4. Lei Ordinária Nº 886/1991

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

886/1991

Data:

12/12/1991

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 58/1991

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 886/1991

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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