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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1997
  4. Lei Ordinária Nº 09/1997

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

09/1997

Data:

22/05/1997

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, e altera disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 12/1997

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 09/1997

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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