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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 02/81, que Dispõe sobre direito de uso real de imóvel para o funcionamento do Centro Telefônico desta cidade; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.