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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/80, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros); Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.