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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1974
  4. Resoluções Nº 06/1974

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

06/1974

Data:

31/05/1974

Legislatura:

6ª LEGISLATURA 1973-1976
Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 15/74, do Prefeito Municipal que de acordo com a tradição local e para efeito do que dispõe o artigo 11 da Lei Federal número 605, de 5/01/1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei Federal número 86 de 27/12/1966, são considerados feriados municipais os dias 04 de Junho, 02 de Novembro, Sexta-Feira da Semana Santa e "Corpus Christi".

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 06/1974

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