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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1982
  4. Resoluções Nº 17/1982

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

17/1982

Data:

02/08/1982

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982
Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/82 que concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 17/1982

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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