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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Parecer TC-2.305/81/4 referente à regularidade das contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Porangaba relativo ao exercício de 1.980, desconhecendo-se os demais termos nele contido. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.