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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/82, que dispõe sobre a autorização à prefeitura municipal de Porangaba a ceder a utilização de terreno, com benfeitorias, por concessão de direito real de uso à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.