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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Emenda a LOM

Número:

01/2022

Data:

22/03/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Insere o inciso III ao artigo 21, regova os incisos I e II do artigo 22 e altera os incisos I, II e III do artigo 7o. das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Porangaba.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2021/2022

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 01/2022

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