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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

717/1987

Data:

17/09/1987

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 1983-1988

Ementa: Autoriza a Câmara Muicipal de Porangaba, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei 4642, de 06 de agosto de 1985.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 12/1987

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco Alves dos Reis

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 717/1987

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