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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

530/1978

Data:

30/06/1978

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por concorrência, imóveis de propriedade do Município.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 01/1978

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 530/1978

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