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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1979
  4. Resoluções Nº 06/1979

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

06/1979

Data:

04/05/1979

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982
Ementa: Artigo 1o: Fica aprovado o Projeto de Lei 06/79 do executivo, que dá nova redação ao artigo 5o. da Lei 520 de 29 de Novembro de 1.977. Artigo 2o: As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 06/1979

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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