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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/79 que dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seil mil cruzeiros), para pagamento de honorários advocatícios e judiciais. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.