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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1961
  4. Resoluções Nº 14/1961

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

14/1961

Data:

30/11/1961

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963
Ementa: Aprovar o Projeto de Lei número 09/61, de autoria do Executivo, que extingue a partir de 1o. de Janeiro de 1.962, a Taxa de Conservação de Estradas, prevista no artigo 132 da Lei número 118 de 25 de Novembro de 1.955 (Código Tributário do Município).

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 14/1961

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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