_

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 14/70, do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a operação de crédito por antecipação da Receita na rubbrica 2.5.0.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - Cota do Fundo de Participação dos Municípios até o limte de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), cujo produto será aplicado na aquisição de equipamentos e instalações da Estação de Tratamento de Água desta cidade. A operação de crédito será realizada através da Agência local do Banco Mercantil e Industrial de São Paulo S/A, por prazo não superior a 150 (cento e cinquenta) dias e juros máximos mensais de 3% (três por cento) em títulos parcelados e resgatáveis mensalmente. Fica revogada a Lei 369, de 14 de Abril de 1.970.