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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

31/1970

Data:

09/10/1970

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Artigo 1o. Ficam elevados para Cr$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos cruzeiros) anuais, os vencimentos do Sr. Secretário da Câmara, a partir de 1o. de Janeiro de 1.971. Parágrafo Único - As despesas decorrentes com a execução da presente resolução correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. Artigo 2o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 31/1970

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