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A Câmara de Porangaba realizou na noite da última quarta-feira (05), a Nona Sessão Ordinária de 2019, na qual os vereadores realizaram a apreciação e votação das seguintes matérias da pauta.

INDICAÇÕES

Indicação 18/2019: Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que junto ao setor competente efetue estudos para resolver o problema do canteiro central que se encontra no início da rua Vereador Murilo Alves Seraphim, na vila São Luiz, em nossa cidade. (Vereador Ademir Domingues) - Encaminhado ao Executivo.

VETOS

Veto 01/2019: Oposto ao Projeto de Lei Complementar 08/2019, que "Altera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência renal crônica e autismo, e dá outras providências". (Prefeitura de Porangaba)

PARECERES

Parecer 04/2019 (Favorável) - Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Projeto de Lei 18/2019, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público de Ayrton Senna e dá outras providências". (Comissão Permanente de Justiça e Redação) - Aprovado.

Parecer 05/2019 (Contrário) - Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Veto 01/2019, oposto ao Projeto de Lei Complementar 08/2019, que "Altera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência renal crônica e autismo, e dá outras providências". (Comissão Permanente de Justiça e Redação) - Rejeitado.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei 18/2019: Que "Dispõe sobre denominação de logradouro público de Ayrton Senna e dá outras providências". (Vereador João Paulo Urias) - Aprovado.

Projeto de Lei 19/2019: Que "Dispõe sobre abertura de credito Adicional no Orçamento de 2019 e da outra providencias". (Prefeitura de Porangaba) - Aprovado com dispensa de Pareceres.

Projeto de Lei 20/2019: Que "Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do Município na Forma Eletrônica e da outras Providencias". (Prefeitura de Porangaba) - Encaminhado as Comissões.

Projeto de Decreto Legislativo 02/2019: Que "Rejeita o veto total oposto ao Projeto de Lei Complementar 08/2019", que "Altera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência Renal crônica e autismo, e dá outras providências". (Comissão Permanente de Justiça e Redação) - Rejeitado.

A próxima Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, será realizada no dia 18 de Junho de 2019 (Terça-feira), na sede da Câmara, às 20:00 horas.

O trâmite completo, das matérias apreciadas durante as Sessões, pode se acompanhado no Site da Câmara, www.camaraporangaba.sp.gov.br.